Atualidades

Atualmente, uma das melhores opções de estudo é o concurso para Técnico e Analista de Tribunais (Tribunais Regionais do Trabalho, Tribunais Regionais Eleitorais e Tribunais Regionais Federais). Afirmo isto pelos seguintes fatos:

1. ESCOLARIDADE: os concursos são realizados para preenchimento de cargos que exigem níveis médio e superior, sem exigir do candidato prévia experiência;
2. MUITOS CONCURSOS: diferentemente do que ocorre com o Ministério Público da União e o INSS, por exemplo, os quais realizam concursos nacionais uma vez a cada três ou quatro anos, cada Tribunal realiza o seu próprio concurso público. Como existem 24 TRTs, 27 TREs e 5 TRFs (com proposta de criação de mais quatro), vemos de 6 a 8 concursos de Tribunais por ano, sendo que as matérias se repetem entre os Tribunais do mesmo ramo;
3. ALTO NÚMERO DE NOMEADOS: como há muitos concursos, os candidatos fazem as provas em vários estados, ocasionando desistências entre os aprovados, além de acarretar uma alta rotatividade, tendo os Tribunais que nomearem outros aprovados para ocuparem estes cargos agora vagos. Estas são as principais razões de os Tribunais nomearem muitos candidatos;
4. DISCIPLINAS IGUAIS: as matérias são muito parecidas, o que facilita o estudo. Disciplinas como Direito Constitucional, Administrativo, Civil, Processo Civil e Português são comuns a todos eles. O que vai diferenciar, por exemplo, é que para TRTs, o candidato terá que estudar, ainda, Direito do Trabalho e Processo do Trabalho. Os TRFs e TREs também terão suas matérias afins;
5. REMUNERAÇÃO: a remuneração é muito boa. Servidores que ocupam cargos de nível médio recebem, no início de sua carreira, cerca de R$5.000,00, enquanto que servidores que ocupam cargos de nível superior recebem cerca de R$8.000,00;
6. PLANO DE CARREIRA: existe um ótimo plano de carreira, onde o servidor recebe aumento a cada ano. Segundo a Lei n. 12.774/12, que alterou o plano de carreira dos integrantes do Poder Judiciário Federal, aquele servidor que iniciou recebendo cerca de R$5.000,00, após doze anos receberá R$8.000,00 e o de nível superior receberá cerca de R$14.000,00;
7. ADICIONAIS: o plano de carreira ainda prevê adicional de qualificação por pós-graduação, mestrado, doutorado e cursos livres, que podem acrescer mais 15,5% da remuneração básica do servidor;
8. BANCAS SÉRIAS: quem domina a organização destes concursos são a Fundação Carlos Chagas e o CESPE. São duas das maiores empresas do ramo, possuindo muita credibilidade em virtude do trabalho sério que realizam há anos. Não vemos denúncias de fraudes nos concursos realizados por elas. Além disto, como possuem uma excelente estrutura que lhes permite realizar um concurso público com milhares de candidatos e em três ou quatro meses entregar o resultado definitivo.

Publicadas nesta terça-feira, mudanças devem representar economia de R$ 18 bilhões ao ano a partir de 2015

O governo federal publicou na noite desta terça-feira, em edição extraordinária do Diário Oficial da União, as medidas provisórias (MPs) 664 e 665, que alteram as regras da concessão de benefícios previdenciários e trabalhistas, entre eles a concessão do seguro-desemprego.

Anunciadas na segunda-feira pelo ministro-chefe da Casa Civil, Aloizio Mercadante, as medidas  alteram regras do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e da Previdência Social, aumentando o rigor para a concessão do abono salarial, do seguro-desemprego, do seguro-defeso dos pescadores artesanais, a pensão por morte e o auxílio-doença. Segundo o governo, as mudanças vão acarretar uma economia de R$ 18 bilhões ao ano a partir de 2015.

Técnicos dos ministérios da Fazenda, da Previdência Social, do Trabalho e Emprego e do Planejamento detalharam, nesta terça-feira, as alterações. Entre as principais estão as que determinam novas regras para a concessão do abono salarial e do seguro-desemprego, que começam a valer em 60 dias.

Confira o que mudará com as medidas provisórias: 

— Seguro-desemprego

Atualmente, o trabalhador pode solicitar o seguro-desemprego após trabalhar seis meses. Com as novas regras, ele terá que comprovar vínculo com o empregador por pelo menos 18 meses na primeira vez em que requerer o benefício. Na segunda solicitação, o período de carência será 12 meses. A partir do terceiro pedido, a carência voltará a ser seis meses.

De acordo com o diretor de Programas da Secretaria Executiva do Ministério da Fazenda, Manoel Pires, também haverá alteração no pagamento das parcelas. Pela regra atual, o trabalhador recebe três parcelas se tiver trabalhado entre seis e 11 meses. Para receber quatro, ele tem que ter trabalhado entre 12 e 23 meses e para receber cinco parcelas tem que ter trabalhado pelo menos 24 meses.

— Agora na primeira solicitação ele vai receber quatro parcelas se tiver trabalhado entre 18 e 23 meses e vai receber cinco parcelas se tiver trabalhado a partir de 24 meses. Na segunda solicitação, o trabalhador vai fazer jus a quatro parcelas se ele tiver trabalhado entre 12 e 23 meses e cinco parcelas a partir de 24 meses. Na terceira, nada muda, vale a regra anterior — explicou Pires. 

O governo também vai aumentar a carência do tempo de carteira assinada do trabalhador que tem direito a receber o abono salarial. Antes, quem trabalhava somente um mês e recebia até dois salários mínimos tinha acesso ao benefício. Agora, o tempo será de, no mínimo, seis meses ininterruptos. Outra mudança será o pagamento proporcional ao tempo trabalhado, do mesmo modo que ocorre atualmente com o décimo terceiro salário, já que, pela regra atual, o benefício era pago igualmente para os trabalhadores, independentemente do tempo trabalhado.

As regras introduzidas agora terão impacto maior a partir de 2016. Para o trabalhador que adquiriu o direito por ter trabalhado em 2014, vale a regra atual. 

— As regras novas para o abono terão impacto financeiro, em sua maioria, em 2016, em função desses trabalhadores terem adquirido o direito em 2015 — disse Pires.

— Seguro-desemprego do pescador artesanal

Também serão alteradas as regras para a concessão do seguro-desemprego do pescador artesanal, conhecido como seguro-defeso. Agora o governo vai impedir o acúmulo de benefícios assistenciais e previdenciários com o seguro. O benefício de um salário mínimo é pago aos pescadores que exercem a atividade de forma exclusiva durante o período em que a pesca é proibida, visando à reprodução dos peixes.

Segundo a medida, para receber o benefício haverá uma carência de três anos a partir da obtenção do registro de pescador. Hoje a carência é um ano. O beneficiário também terá que ter contribuído pelo período mínimo de um ano para a Previdência Social. 

Além disso, a concessão do benefício não será extensível às atividades de apoio à pesca e nem aos familiares do pescador profissional que não satisfaçam os requisitos e as condições estabelecidos na MP. O pescador profissional artesanal também não fará jus a mais de um benefício de seguro-desemprego no mesmo ano decorrente de defesos relativos a espécies distintas. As medidas começam a valer em 90 dias.

— Pensão por morte

Além das medidas trabalhistas, as MPs também alteram as regras para a concessão de pensão por morte, com o estabelecimento de uma regra de carência mínimo de dois anos de casamento ou união estável para que o conjuge receba a pensão. A exceção é para os casos em que o óbito do trabalhador ocorrer em função de acidente de trabalho, depois do casamento ou para o caso de cônjuge incapaz.

A nova regra de cálculo do benefício também estipula a redução do atual patamar de 100% do salário de benefício para 50% mais 10% por dependente. Não terá direito à pensão o condenado pela prática de crime doloso que tenha resultado na morte do segurado. As novas regras começam a valer em 60 dias.

— Auxílio-doença

O auxílio-doença também sofrerá alteração. O teto do benefício será a média das últimas 12 contribuições e o prazo de afastamento a ser pago pelo empregador será estendido de 15 para 30 dias, antes que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) passe a arcar com o auxílio-doença.

— Perícias médicas

Também haverá mudanças nas perícias médicas. A MP estabelece a possibilidade do governo fazer parcerias com empresas para que elas façam a avaliação médica dos empregados para a concessão do benefício, que deverá ser homologada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). As regras para as parcerias ainda serão publicadas em decreto.

* Agência Brasil